CASAL DA EIRA
RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO (RAL)
Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo -
CASAL DA EIRA
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
As entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) são as entidades autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo em Portugal que estejam inscritas na lista de entidades RAL prevista pela Lei n.º 144/2015, nos termos do artigo 18.
